Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA "VOYON"

Este Termo de Uso ("Termo") apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VOYON VENDAS DE INTERMEDIAÇÕES DE PASSAGEIROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.066.635/0001-22, com endereço à Avenida Coronel Jose Soares Marcondes, 3700, Bloco "Co-Working", Presidente Prudente, SP, Brasil (CEP.: 19050-230), doravante denominada "VOYON", o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens através do site voyon.com.br, WhatsApp (+55 0800 1000 321, +55 11 3049-0008, +55 11 3049-0000) e do aplicativo para Android e iOS "VOYON", em conjunto denominados simplesmente "WEBSITE".

Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada "CLIENTE", que utilize os serviços da "VOYON", deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regulam.

O Termo de Uso é indispensável, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website, WhatsApp e App. A utilização dos serviços oferecidos pela "VOYON" implica na imediata aquiescência/anuência deste Termo e seu conteúdo.

ATENÇÃO! O "CLIENTE" MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL.

1. CONSIDERANDO QUE:

1.1. A "VOYON" é especializada na intermediação de venda online de passagens de ônibus, oferecendo as principais companhias de ônibus do Brasil.

1.1.1. A "VOYON" presta o serviço apenas de facilitação na compra de passagens, não realiza viagens e/ou não tem relação direta com as "AUTO VIAÇÕES", cadastradas no website.

1.2. O "CLIENTE" é quem irá adquirir as passagens de ônibus para as cidades as quais as "AUTO VIAÇÕES" cadastradas na "VOYON" oferecem rotas.

1.3. As "AUTO VIAÇÕES" são companhias que realizam serviços de transportes rodoviários, existentes na base da "VOYON".

1.4. A "ANTT": A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Ao clicar em "Comprar" no site da "VOYON" o "CLIENTE" automaticamente concorda com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos.

2.2. A "VOYON" não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro.

2.3. Ao optar pelo acesso à "VOYON", o "CLIENTE" compreende que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português.

2.5. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por parceiros ou terceiros não autorizados.

2.7. A aquisição do(s) serviço(s) pelo "CLIENTE" será finalizada e concluída, após o devido pagamento através da empresa responsável por gestão de pagamentos.

2.9. A "VOYON" poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento dos serviços prestados.

2.10. A "VOYON" tomará todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade, segurança e sigilo das informações dos "CLIENTES", em acordo com a Política de Privacidade.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. Constitui objeto deste contrato a facilitação, através de ferramenta própria da "VOYON", nas compras de passagens rodoviárias pelos "CLIENTES".

4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1.1. Não é condição essencial o cadastro do "CLIENTE" para a compra da passagem desejada, basta que siga o passo-a-passo constante no Website.

4.1.2. Quando disponível pela "VOYON", o "CLIENTE" poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para cadastrados neste Website.

5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM

5.1. Para efetuar a compra da sua viagem através da VOYON, basta informar os campos origem, destino e data de viagem.

5.3.1. O "CLIENTE" poderá reservar seu assento através da "VOYON". As poltronas somente são reservadas quando o pagamento é concluído.

5.3.3. A passagem deve estar em nome do passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, possa retirar no guichê da companhia.

6. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTO

6.1.1. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus, a "VOYON" poderá cobrar uma taxa de conveniência, discriminada no ato da compra.

6.1.4. A taxa de conveniência cobrada pela "VOYON" não será devolvida ao "CLIENTE" por se tratar de prestação de serviço já realizada.

6.2. Formas de pagamento aceitas: Cartão de crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD e DINERS), Cartão de Débito (VISA e MASTERCARD), e Transferência via Pix.

7. PROCESSO DE APROVAÇÃO

7.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna. Após o processo de análise, o "CLIENTE" receberá uma notificação eletrônica com a informação de conclusão do processo.

12. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO OU VOUCHER

12.1. Concluindo a compra, o "CLIENTE" receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido.

13. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS

13.1. O "CLIENTE" deve solicitar a alteração do nome, data ou horário de embarque, diretamente ao guichê da empresa de ônibus, por telefone ou presencialmente com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário estabelecido para embarque.

13.3.1. O cancelamento pode ser efetuado através da "VOYON" por meio da central de atendimento online, com até 3 horas de antecedência da viagem.

13.3.4. O "CLIENTE" tem um prazo de 7 (sete) dias, a partir da compra da passagem, para utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90.

14. RESSARCIMENTO DE VALORES

14.1. Créditos em viagem: O CLIENTE poderá manter o valor do reembolso na aplicação para futuro uso em passagens.

14.2. Reembolso da passagem: Para cartão de crédito, a devolução será de acordo com repasse da administradora da bandeira, processada em até 30 dias. Para Pix, a devolução será realizada em até 48 horas.

IMPORTANTE: NOS TERMOS DO ART.8º, §2º DA RESOLUÇÃO N.º 978 DA ANTT, FICA A TRANSPORTADORA AUTORIZADA A RETER ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM RODOVIÁRIA, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA.

15. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS

15.1. O preço da passagem abrange o transporte obrigatório e gratuito de bagagem: bagageiro com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, e porta-embrulhos com cinco quilos de peso total.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. O "CLIENTE" acorda que o Website, logotipos, marcas e demais materiais constituem direitos de propriedade da "VOYON", protegidos pela legislação nacional e internacional.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A passagem devidamente comprada é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvadas as circunstâncias excepcionais.

19. DO SEGURO DE VIAGEM

19.1. Todas as passagens rodoviárias intermediadas pela "VOYON" possuem seguro-viagem obrigatório oferecido pelas companhias de ônibus.

Caso reste qualquer dúvida, contate a "VOYON" através do endereço: voyon.com.br ou WhatsApp (+55 0800 1000 321, +55 11 3049-0000).